No entanto, como não ainda foi regulamentada por um projeto de lei específico, como exige a Constituição brasileira, tornou-se uma espécie de ''letra morta'' nas relações sindicais dos servidores públicos com os governos do País.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva negociou com as centrais sindicais uma proposta para encaminhar ao Congresso, durante os dois primeiros anos de seu primeiro mandato, mas até hoje o texto não saiu da gaveta.

A negociação se deu no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho, encerrado em 2004, e previa garantia de liberdade e autonomia para as organizações sindicais, tempo e facilidades para que os diretores dos sindicatos possam exercer a atividade dentro e fora das horas de trabalho e garantias aos direitos civis e políticos dos sindicalistas.

Com a greve dos controladores de vôo, que paralisou os aeroportos brasileiros no último dia 30 de março, ganhou força a intenção do governo Lula de definir limites para a realização de greves no serviço público. Para tornar a proposta mais palatável aos sindicalistas, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, resgatou o antigo compromisso e quer enviar, junto com a regulamentação do direito de greve, um projeto de lei que ratifica no Brasil a Convenção 151.

A existência de bases claras para negociação entre governos e servidores públicos poderia já ter evitado longos impasses que só levaram prejuízo à população. No caso da Previdência Social, por exemplo, durante o primeiro mandato de Lula, ocorreram pelo menos três greves de servidores e médicos-peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que duraram mais de 30 dias.

Isabel Sobral
Agência Estado